Assuntos Jurídicos e Tributários

PLANO DE TRABALHO COMISSÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS

1. Acompanhar o andamento dos Recursos nos quais a Abiquim é amicus curiae: Incidente de Recurso Repetitivo – IRR 239-55.2011.5.02.0319 (TST); ARE 713.211/MG (STF), sobre a liberdade de terceirização; ARE. 790.928 (STF) e REsp. 122.1170(STJ), que discutem o crédito tributário e o conceito de insumos para PIS/COFINS.
2. Contribuir com a CNI na interlocução com o Ministério da Fazenda e a Receita Federal do Brasil sobre a reforma tributária. 
   • Acompanhar as propostas de reforma tributária, por exemplo, o modelo binário de tributação proposto pelo Instituto Atlântico, a PEC 181/2012 e analisar proposta de reforma do PIS da RFB que venha a ser publicada oficialmente, propostas de reforma ampla do deputado Hauly e a proposta do Ccif - Centro de Cidadania Fiscal.
3. Acompanhar da finalização do processo de convalidação de benefícios fiscais: funcionamento do comitê de transparência previsto no convênio CONFAZ 190/2017 e debates sobre a constitucionalidade dos benefícios convalidados. 
4. Direito digital:
   • cláusulas contratuais 
   • compliance e gestão das mídias sociais
   • compliance nas relações com colaboradores