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| GRUPO | TEMA | ÓRGÃO | BASE LEGAL | PONTUAÇÃO TOTAL MÉDIA |
|---|---|---|---|---|
| CRÍTICO - DECISIVO (CD) | Destruição de Embalagens de madeira não-conformes e de estiva/apeação no País | MAPA | Instrução Normativa MAPA 32/2015. | 73 |
| CRÍTICO - DECISIVO (CD) | Reconhecimento que documentos originais instrutivos, em meio físico, possam ser digitalizados e tenham os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação. | RFB | Artigo 553 do Decreto da Presidência da República nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2019. | 72 |
| CRÍTICO - DECISIVO (CD) | O reconhecimento, com os mesmos efeitos legais do documento original em meio físico, do conhecimento de carga digitalizado, sendo a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado. | RFB | Inciso IV, do artigo 54, da Instrução Normativa SRF n° 680, de 02 de outubro de 2006. | 72 |
| RELEVANTE - ALTO IMPACTO (RAI) | A manutenção em formato digital, da boa guarda e ordem de documentos de comércio exterior, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária. | RFB | Artigo 18 do Decreto da Presidência da República nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2019. | 65 |
| CRÍTICO - DECISIVO (CD) | Proposta de não validação pela DPC de produtos ou artigos perigosos que possuam embalagens que tenham sido fabricadas e homologadas no exterior, sem reenvase no Brasil, que tenham a intenção de exportar e/ou devolver a carga para a origem. | MARINHA (DPC) | Portaria DPC 459/2019 | 61 |
| CRÍTICO - DECISIVO (CD) | Bloqueios do CE por motivos de não pagamento do frete internacional e/ou por avaria grossa. | RFB | Artigo 7º do Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967 e o artigo 40 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. | 58 |
| CRÍTICO - DECISIVO (CD) | Exclusão da Capatazia na base de cálculo do II | RFB | Instrução Normativa SRF 327/2003. | 58 |
| RELEVANTE - ALTO IMPACTO (RAI) | Procedimentos Administrativos para facilitar o comércio exterior de produtos químicos sujeitos a laudos laboratoriais. | RFB | Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março 2018. | 48 |
| DESEJÁVEL - BEM VINDO (DBV) | Dispensa da Exigibilidade da Ficha de Emergência no Transporte nacional Marítimo de Produtos Perigosos | ANTAQ | Resolução ANTAQ 2.239/2011 | 39 |
| RELEVANTE - ALTO IMPACTO (RAI) | Retorno da Isenção do AFRMM no Drawback Isenção. | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Projeto de Lei 1.765/2019, que propõe alterar o artigo 14 da Lei 10.893, de 13 de julho de 2004. | 39 |
| RELEVANTE - ALTO IMPACTO (RAI) | Eliminação da apresentação do ANEXO VII da NR. | ANTAQ | Resolução ANTAQ 2.239/2011. | 39 |
| RELEVANTE - ALTO IMPACTO (RAI) | LIs dos produtos da faixa verde e as LIs substitutivas de que se refiram àquelas com status de “embarque autorizado”, sejam redirecionadas para análise exclusiva pelos SFPCs de cada região militar. | EXÉRCITO (DFPC) | Portaria COLOG nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. | 36 |
| DESEJÁVEL - BEM VINDO (DBV) | Elevação da alíquota para 3% do Reintegra. | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Decreto da Presidência da República nº 27, de fevereiro de 2015. | 35 |
| DESEJÁVEL - BEM VINDO (DBV) | Início do Projeto-Piloto de integração das atividades desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Exército Brasileiro (EB) relacionadas ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). | EXÉRCITO (DFPC) | Portaria Conjunta RFB-COLOG nº 384, de 14 de março de 2018. | 17 |
| DESEJÁVEL - BEM VINDO (DBV) | Adoção do uso de equipamentos eletrônicos móveis pelos oficiais militares para que, após a realização da vistoria, eles próprios possam deferir as licenças de importação e as LPCOs na exportação in loco. | EXÉRCITO (SFPCs) | Portaria COLOG nº 1.729, de 29 de outubro de 2019. | 11 |
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