Em decisão unânime proferida em 9 de novembro de 2026, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP), revogando a decisão liminar que suspendia os efeitos financeiros da Deliberação ARSESP nº 1.776/2026 em relação à COMGÁS.
A controvérsia teve início com ação judicial ajuizada pela COMGÁS, que questionou a competência da ARSESP para determinar a destinação aos consumidores dos valores recuperados pela concessionária em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em primeira instância, a Justiça havia suspendido provisoriamente a aplicação dos mecanismos financeiros previstos na deliberação, decisão posteriormente contestada pela Agência.
Ao analisar o recurso, o TJSP entendeu, em caráter preliminar, que a atuação da ARSESP encontra respaldo em suas competências de regulação tarifária e de preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. O Tribunal também considerou admissível a distribuição coletiva dos benefícios aos consumidores, inclusive aos usuários industriais sujeitos ao regime não cumulativo de PIS e COFINS.
O Tribunal esclareceu, ainda, que a sistemática estabelecida pela ARSESP não constitui uma restituição individual dos tributos pagos por cada consumidor no passado, mas um mecanismo de repercussão tarifária voltado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Dessa forma, o fato de os atuais beneficiários não serem necessariamente os mesmos consumidores que suportaram os encargos tributários originalmente não torna, por si só, ilegal o modelo de distribuição coletiva adotado, considerando a natureza coletiva do mecanismo e as dificuldades de individualização dos valores.
Com a decisão, fica restabelecida a possibilidade de aplicação dos mecanismos de repasse dos créditos tributários às tarifas de gás canalizado, o que poderá representar redução de custos para os consumidores, incluindo as indústrias que utilizam o gás como insumo produtivo.
A decisão, contudo, não encerra a discussão judicial sobre a validade da Deliberação nº 1.776/2026, uma vez que o mérito da ação principal ainda será julgado. A efetiva repercussão econômica para os consumidores dependerá dos procedimentos e cálculos tarifários conduzidos pela ARSESP.
A ABIQUIM segue acompanhando atentamente os desdobramentos do caso e atuará em favor de seus associados e da indústria química brasileira, principal consumidora de gás natural do país como energia e matéria-prima.