Já está em vigor a Resolução CEC-CAMEX nº 6, de 26 de dezembro de 2023, do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior, que institui o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum (GT-TEC) que terá por objetivo contribuir com o Comitê-Executivo de Gestão da Camex no exercício de suas funções e na realização de suas competências, por meio da formulação de proposta para revisão da estrutura tarifária do Mercosul com vistas ao aumento da competitividade brasileira.
OGT TEC – que terá duração de 1 ano, renovável, por igual período, por meio de deliberação do Comitê-Executivo de Gestão – é composto por um representante dos seguintes órgãos:
I – Casa Civil da Presidência da República;
II – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
III – Ministério de Relações Exteriores;
IV – Ministério da Fazenda;
V – Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI – Ministério do Planejamento e Orçamento;
VII – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII – Ministério da Defesa;
IX – Ministério de Minas e Energia;
X – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XI – Secretaria-Executiva da Camex.
Os órgãos que compõem o GT TEC indicarão seus representantes titulares, assim como seus respectivos suplentes, à Coordenação do Grupo de Trabalho.
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Esclarecimentos sobre o tema podem ser obtidos com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelos e-mails diego.hrycylo@abiquim.org.br e eder.silva@abiquim.org.br.