A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Manual de Peticionamento de Remessa Expressa, que contém orientações sobre o peticionamento de processos de importação e exportação por pessoas físicas e jurídicas. O manual esclarece as regras para peticionamento de remessa expressa, as finalidades de importação e exportação permitidas por esta modalidade, a forma de acesso às notificações de exigência, bem como as formas de pagamento da taxa de fiscalização e vigilância sanitária, entre outros.
Para acessar o manual, clique aqui.
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