A criação da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior, instituída pelo Decreto nº 11.381 e publicado no dia 15 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU), foi considerada pela Abiquim um passo importante do governo em prol da competitividade do setor químico, sobretudo um reconhecimento pelos esforços feitos pela Comissão de Assuntos Aduaneiros da entidade que vem trabalhando de forma intensa na defesa da implantação de medidas no âmbito de facilitação e desburocratização do comércio exterior pelo Governo Federal, visando à redução do Custo brasil.
De acordo com a publicação, compete à Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior estabelecer diretrizes gerais e formular políticas para padronização, atualização, harmonização e simplificação do Siscomex; acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes e das políticas do Siscomex; aprovar o orçamento conjunto para desenvolvimento, implantação, produção e manutenção corretiva e evolutiva do Siscomex; decidir sobre assuntos relativos ao Siscomex que tenham impacto orçamentário para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e para a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; propor ações e parcerias entre os intervenientes no comércio exterior para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do Siscomex; editar normas complementares às normas gerais expedidas pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, relacionadas à administração e ao uso do Siscomex, observadas as competências dos órgãos e das entidades da administração pública federal intervenientes em operações de comércio exterior; e deliberar sobre a ordem de priorização de demandas associadas ao Siscomex.
A Comissão Gestora é composta pelos seguintes membros:
I – Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
II – Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
III – Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e
IV – Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Esclarecimentos sobre o tema podem ser obtidos com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelos e-mails diego.hrycylo@abiquim.org.br e eder.silva@abiquim.org.br.