Governo lança novo Marco Regulatório Trabalhista

Terca-Feira, 16 de Novembro de 2021

Numa solenidade realizada no dia 10 de novembro, o Governo lançou o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal com o objetivo de simplificar e desburocratizar o sistema.

Para a nova legislação, cerca de mil decretos antigos foram avaliados, revisados e transformados em 15 novas normas. Uma das modificações é o novo ponto de presença, que poderá ocorrer a partir da identificação visual. Outros temas também estão sendo tratados como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

Com as mudanças, as Normas Regulamentadoras passam a respeitar a Lei 3874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), priorizando as atividades de alto risco, e com efeitos distintos para as pequenas e médias empresas.

Para que as alterações feitas não se percam ao longo do tempo, ficou também determinado que as novas orientações deverão ser reexaminadas a cada dois anos em busca de um crescente aperfeiçoamento. 

Informações adicionais podem ser obtidas com Willian Matsuo, assessor técnico da Abiquim pelo e-mail willian.matsuo@abiquim.org.br