Governo Federal prorroga prazo de consulta pública dos atributos do Portal Único Siscomex

Segunda-Feira, 08 de Novembro de 2021

No dia 04 de novembro, a Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) anunciaram, por meio da Notícia Siscomex Importação nº 053/2021, a prorrogação do prazo para envio de contribuições pelo setor privado à consulta pública dos atributos que alimentarão, entre outras, a funcionalidade “Catálogo de Produtos” do Portal Único de Comércio Exterior, até o dia 15 de dezembro de 2021.

Os atributos têm a finalidade de melhorar a identificação das mercadorias e conferir mais segurança jurídica e previsibilidade tanto aos operadores de comércio exterior quanto aos órgãos de controle aduaneiro e demais agências de fronteira, elevando a qualidade da gestão de riscos nas variadas rotinas de anuências e de fiscalização, além de viabilizar análises mais robustas de dados estatísticos para a construção de políticas públicas mais detalhadas. A base de dados dos atributos foi construída no âmbito do Projeto Mapeamento e Definição dos Atributos do Programa Portal Único de Comércio Exterior a partir de sugestões de representantes de 43 setores da economia e dos órgãos intervenientes no comércio exterior.

O objetivo desta consulta pública é dar ciência dos atributos que foram propostos para cada Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), bem como colher contribuições para efetuar eventuais alterações, exclusões ou inclusões na versão a ser divulgada.

A Abiquim, especificamente sobre a consulta pública, agora em andamento, vem discutindo o tema por meio da Comissão de Assuntos Aduaneiros e de Facilitação de Comércio Exterior (COFAC), grupo que analisa os atributos que foram colocados para tomada de subsídios e recomendará o posicionamento da Entidade para os casos em que eventualmente tenham que ser apresentadas recomendações de modificações, exclusões ou até mesmo inclusões de atributos até o dia 11 de novembro de 2021.

No dia 12 de novembro de 2021, a Abiquim encaminhará uma ampla consulta aos associados com os resultados obtidos no âmbito das reuniões da COFAC para que todas as empresas associadas enviem contribuições até o dia 26 de novembro de 2021. Após este período, a Abiquim consolidará os resultados e realizará uma última reunião com os membros da COFAC para validação final, visando ao envio das propostas de atributos à consulta pública até o dia 15 de dezembro de 2021.

Para quem preferir apresentar de maneira individualizada e direta suas contribuições à consulta pública, as respostas deverão ser encaminhadas até o dia 15 de dezembro de 2021, por meio da plataforma Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-comissao-gestora-do-siscomex.

Para acessar o comunicado da prorrogação, clique aqui

Mais esclarecimentos podem ser obtidos com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim, pelos e-mails: eder.silva@abiquim.org.br e diego.hrycylo@abiquim.org.br