Aberta consulta pública para revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima

Segunda-Feira, 08 de Novembro de 2021

No dia 05 de novembro, a Casa Civil da Presidência da República, publicou no Diário Oficial da União (DOU) o despacho que torna pública a minuta de projeto de lei que revisa a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para que todos os interessados possam enviar sugestões para o aperfeiçoamento do texto final.

As contribuições podem ser realizadas diretamente na plataforma Participa Mais Brasil (acesse aqui o link) até o dia 04 de dezembro.

A matéria vem sendo trabalhada por um Grupo Técnico Temporário para a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (GT-PNMC), instituído pelo Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, desde agosto de 2021. De acordo com a plataforma, a atualização proposta pela minuta do projeto de lei busca a modernização da estrutura normativa, de conceitos, instrumentos e diretrizes, além da inclusão de elementos importantes como a Contribuição Nacionalmente Determinada (CND – ou NDC, sigla em inglês para Nationally Determined Contribution) e da Estratégia Nacional para a Neutralidade Climática. Foram ainda estabelecidas as metas de neutralidade de emissões de GEE até 2050 e desmatamento ilegal zero até 2030. Por isso, o texto ganhou uma nova estrutura lógica visando à melhor prática legislativa.

Foi publicada também a resolução que aprova o Relatório Final de Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima - Ciclo 2016-2020. Caberá à Secretaria Executiva do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde a responsabilidade de publicar o relatório na Plataforma Adapta Clima, por meio deste link.

Para acessar o despacho na íntegra, clique aqui