Anvisa recebe sugestões de revisão para texto que regulamenta substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

Segunda-Feira, 26 de Abril de 2021

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União (DOU), do dia 15 de abril, a Consulta Pública nº 1.046, que estabelece o prazo de 90 dias para o envio de comentários e sugestões ao texto da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 255. Esta RDC trata da revisão da Portaria da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) nº 344/98, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.  

Os principais aspectos da proposta de revisão tratam da remoção de substâncias não mais sujeitas ao controle especial, remoção de controles referentes ao plantio, cultivo e colheita de plantas proscritas, explicitação dos controles aplicados a organizações representativas de pesquisa clínica e definições de embalagens. A proposta de Resolução também objetiva unificar normas, por meio da revogação das normas anteriores.

A Abiquim fará uma contribuição à Consulta Pública nº 1046 e as empresas que queriam encaminhar sugestões podem encaminhar suas contribuições até o dia 1º de julho, para a assessora de Assuntos Regulatórios da Abiquim, Elaine Faquim, no e-mail: elaine.faquim@abiquim.org.br.

Clique aqui para ler a Consulta Pública nº 1.046 e o texto da RDC nº 255.