Abiquim recebe contribuições para modernização do modelo regulatório do Inmetro

Segunda-Feira, 12 de Abril de 2021

O Inmetro disponibilizou, no dia 29 de março, a Consulta Pública nº 8, que apresenta a proposta de seu novo marco regulatório. Essa proposta é parte do trabalho do Inmetro para a modernização de seu modelo regulatório. Lembrando que em 2019, a Abiquim contribuiu para a consulta que o Instituto realizou sobre o diagnóstico e proposta de um novo modelo regulatório.

O texto da consulta em questão traz as diretrizes que os processos regulatórios do Inmetro devem seguir, assim como as atividades deles decorrentes, desde o desenvolvimento até sua implementação, incluindo as ações de vigilância de mercado e de identificação de melhorias legais, prevendo a alteração de instrumentos legais, se necessários, tais como leis, resoluções e portarias.

Alguns pontos do modelo merecem destaque, entre eles:

• O modelo prega a isonomia - deve permitir um tratamento isonômico dos atores econômicos impactados, independente da sua nacionalidade ou origem, mantendo equilibradas as condições de competitividade;
• Harmonização – modelo deve garantir que a elaboração e execução de seus processos estejam alinhados às boas práticas regulatórias nacionais e internacionais;
• Responsabilização dos fornecedores e baseado em riscos – modelo deve ser baseado na responsabilização dos fornecedores no cumprimento das suas responsabilidades perante a estrutura legal brasileira, adotando uma visão de gestão de riscos.

Adicionalmente, em relação à responsabilidade dos fornecedores, o modelo implica que eles:

• Ofereçam no mercado, produtos ou serviços, em conformidade com a legislação e/ou regulamentos vigentes;
• Realizem o monitoramento, identificação e tratamento dos riscos dos seus produtos ou serviços objeto da regulamentação;
• Adotem medidas necessárias quando um produto ou serviço não atende aos requisitos ou possa provocar danos ao consumidor, informando as autoridades das ações implementadas.

O prazo para contribuição é de 60 dias. A Abiquim contribuirá com a consulta pública e as empresas associadas podem enviar suas sugestões até o dia 20 de maio, para a assessora de Assuntos Regulatórios da Abiquim, Camila Hubner Barcellos Devincentis, no e-mail camila.barcellos@abiquim.org.br.   

Clique aqui para ver a Consulta Pública nº 8 e o modelo regulatório do Inmetro.