Receita Federal lança consulta pública para aperfeiçoamento do regime de Trânsito Aduaneiro

Segunda-Feira, 09 de Novembro de 2020

A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu Consulta Pública COANA/SUANA/RFB nº 1/2020, que dispõe sobre minuta de Portaria que disciplinará a dispensa de etapas do trânsito aduaneiro, nos termos previstos nos incisos XII e XIV, do art. 81, da Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 1.980, de 30 de setembro de 2020.

A Abiquim receberá contribuições referentes à consulta pública, até o dia 23 de novembro de 2020, e solicita que as propostas sejam enviadas ao e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br. A Comissão de Assuntos Aduaneiros e de Facilitação de Comércio Exterior validará previamente a manifestação setorial a ser enviada ao Governo Federal.

Clique aqui para informações adicionais sobre a Consulta Pública COANA/SUANA/RFB nº 1/2020.  

Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato com o assessor de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim, Diego Hrycylo, pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br ou telefone: 11 2148-4743.