Ministério da Economia abre consulta pública sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da Organização Mundial do Comércio (OMC)

Terca-Feira, 25 de Agosto de 2020

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia (ME) abriu consulta pública, por meio da Circular SECEX nº 55, de 18 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 21 de agosto de 2020, para manifestação de interessados do setor privado e da sociedade civil sobre os termos da adesão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas (GPA – em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em 18 de maio de 2020, o Brasil formalizou seu pedido de adesão ao referido Acordo. O GPA é um tratado plurilateral integrado por 48 membros da OMC, representando um mercado de US$ 1,7 trilhão e possui como objetivo promover a abertura mútua dos mercados de contratações públicas de seus integrantes, o que é feito mediante a aceitação de compromissos nas áreas de procedimentos, não-discriminação e acesso a mercado. Nas duas primeiras áreas, as Partes do GPA se comprometem, respectivamente, a seguir requisitos mínimos de transparência nas suas licitações e a estender aos fornecedores das demais Partes o mesmo tratamento que é concedido aos fornecedores domésticos. Na terceira, os membros do GPA definem para quais entidades, bens e serviços valerão os compromissos de transparência e não-discriminação, assim como os valores mínimos das compras cobertas pelo tratado. É possível, ainda, incluir exceções pontuais às obrigações gerais, a fim de preservar políticas públicas em setores considerados estratégicos.

A Abiquim enviou consulta aos associados e solicita que as contribuições sejam enviadas até o dia 2 de outubro de 2020, para o e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br.

Clique aqui para obter mais detalhes sobre a mencionada consulta pública.

Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato com o assessor de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim, Diego Hrycylo, pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br ou telefone: 11 2148-4743.