Ministério da Economia abre consulta pública sobre procedimento de licenciamento para a importação de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade

Terca-Feira, 25 de Agosto de 2020

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia (ME) abriu consulta pública sobre alteração de procedimentos para o licenciamento de importação de produtos que ingressam no País com benefícios fiscais e de bens usados. A proposta de modificação normativa, determinada pela Portaria Secex nº 47, de 17 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 19 de agosto de 2020, ficará disponível para comentários do setor privado brasileiro pelo prazo de 60 dias.

Segundo a SECEX, a realização da referida consulta pública se insere no âmbito das boas práticas regulatórias defendidas pelo governo federal. Uma das alterações sugeridas diz respeito à convergência dos critérios de comprovação de produção nacional equivalente, utilizados para fins de concessão de Ex-tarifário, como aqueles adotados para exame de similaridade ou da apuração de produção nacional para a importação de bens usados. O objetivo é harmonizar legislações semelhantes e conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos importadores brasileiros.

Outro bloco de modificações propostas está relacionado ao licenciamento de importação para linhas de produção usadas. Reconhecendo que projetos de transferência desses bens para o Brasil são capazes de proporcionar ganhos de produtividade para a economia nacional e, assim, gerar renda e emprego no País, e considerando a necessidade de adoção de medidas para a recuperação econômica após a pandemia da Covid-19, as mudanças normativas apresentadas visam desonerar, simplificar e tornar mais ágil o procedimento de importação referente a esse tipo de operação.

A Abiquim, por meio da Comissão de Assuntos Aduaneiros e de Facilitação de Comércio Exterior, consolidará manifestação setorial a ser enviada ao Governo e os interessados devem enviar as contribuições, até o dia 14 de outubro de 2020, para o e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br. 

Clique aqui para obter mais detalhes sobre as alterações propostas na consulta pública.

Para esclarecimentos adicionais, os interessados podem entrar em contato com o assessor de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim, Diego Hrycylo, pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br ou telefone: 11 2148-4743.