Novo Marco Legal do Saneamento deve gerar benefícios na saúde da população, atrair investimentos e empregos

Terca-Feira, 11 de Agosto de 2020

Reprodução: YouTube/Abiquim

A live “Novo Marco Legal do Saneamento” promovida pela Abiquim, no dia 7 de agosto, reuniu o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, Carlos Alexandre Da Costa; o presidente da Unipar e presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira da Indústria de Cloro, Álcalis e Derivados (Abiclor), Mauricio Russomanno; e o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, que debateram sobre os benefícios para a sociedade e oportunidades para o crescimento da indústria com a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2019, que gerou a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico. 

O secretário Especial Carlos Alexandre Da Costa destacou que 100 milhões de brasileiros não possuem saneamento básico e 34 milhões não têm acesso à água encanada. “Temos mais acesso a smartphones do que ao saneamento, a televisão tem mais penetração do que água tratada e isso não faz sentido. Além de levar saneamento e água tratada para milhões de brasileiros, a aprovação do PL deve gerar 500 mil empregos nos próximos anos com a expansão na estrutura de saneamento e de água encanada, que terá mais de 800 bilhões de reais de investimentos vindos do setor privado”. 

O presidente do Conselho Diretor da Abiclor, Mauricio Russomanno, afirmou que o novo marco gera oportunidades na química e é uma ferramenta para ajudar na retomada da economia do País. “Ele afetará diversas cadeias produtivas e deve gerar empregos na indústria química e na construção civil. Temos 542 mil quilômetros de tubulações, a estimativa é que precisaremos de 620 mil novos quilômetros de tubulações e reparar 380 mil quilômetros já existentes. Além disso, 40% da água é perdida no transporte, precisamos procurar soluções para reduzir essas perdas e produzir cerca de 700 mil toneladas de cloro adicionais, equivalente a produção de duas fábricas de cloro, para atender as novas demandas”.

O diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto, elogiou a criação dos blocos regionais para a prestação de serviços, que envolvem municípios grandes, ricos e rentáveis e municípios pobres e ressaltou a ação do parlamento e da Sepec em acabar com os contratos de programa e construir uma legislação corajosa. “A entrada do setor privado é muito boa, pois o mercado ficará mais objetivo e direto para as empresas que fornecem para a cadeia de saneamento”. O secretário Especial, Carlos Da Costa, explicou que com o novo marco legal será possível ter uma gestão de consequência, na qual as empresas precisam fornecer água de qualidade e manter os rios limpos, caso contrário a empresa pode perder a concessão e ceder espaço para outra que tenha competência e recursos. “Tudo foi construído buscando o melhor para a população brasileira”.  

Sobre o funcionamento dos contratos de concessão, Carlos Da Costa lembrou que já existe uma predominância de concessionárias privadas nas regiões mais pobres do País. “Aprovamos o conceito de regiões com diferentes tipos de municípios com condições de hidrográficas, que serão formadas pelos estados com o apoio do governo federal”. Sobre a atração de novas empresas para o setor de saneamento, o secretário explicou que as pessoas precisam e pagam pelo saneamento, pois necessitam de condições mínimas de higiene, além disso o serviço é contínuo e sofre menos pressão por mudanças nas condições econômicas, o segmento ainda tem planejamento e é conhecido por muitos investidores. “Portanto, ele é muito atrativo para receber investimentos. Lembrando que haverá apoio para as pessoas mais pobres com tarifas sociais”. 

Segundo Percy Soares Neto, da Abcon, atualmente 40% das operações do setor privado são em municípios com menos de 20 mil habitantes, se forem considerados os municípios com menos de 50 mil habitantes, esse dado chega a 60%. “Há uma crescente demanda de municípios da região norte, que foram buscar parceiros privados, pois não tinham o serviço. O setor é regulado e possui tarifa social determinado por uma agência reguladora. O Estado cuida do saneamento por meio da política pública e regulação e o novo marco traz a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) para fortalecer a regulação. Em nenhum momento o cidadão ficará desprotegido do estado. A população não foi esquecida, pois terá regulação e tarifa social”. 

A promoção da educação com a expansão do saneamento básico e a redução dos custos de saúde também foram abordados na live. O secretário Especial, Carlos Alexandre Da Costa, ressaltou que o saneamento salva vidas: “morrem atualmente 15 bebês por dia por falta de saneamento, serão vidas salvas por meio do saneamento”. Já o presidente do Conselho Diretor da Abiclor, Mauricio Russomano, explicou que em comunidades carentes as crianças faltam muito às escolas por falta de saneamento básico e isso a médio e longo prazo gera desigualdade social e lembrou: “para cada dólar investido em saneamento é possível economizar de quatro a seis dólares em saúde pública”. 

Durante a live, Da Costa também ressaltou que o País está na fase final da aprovação do marco legal do gás natural. “Ele vai gerar milhões de empregos e revolucionará a indústria brasileira. O gás barato é um dos pilares da reindustrialização”. 

A live “Novo Marco Legal do Saneamento” teve moderação do presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino, e da gerente de Comunicação da Associação, Camila Matos. 

Perguntas dos internautas

Durante a live também foram recebidas perguntas via chat não respondidas ao vivo. As respostas seguem abaixo: 

Pergunta: Haverá uma diferenciação através de tarifas sociais para as populações mais pobres? Quem subsidiará essas tarifas?

Resposta da Sepec: A adoção de tarifas sociais é muito importante para garantir o atendimento da população de baixa renda, especialmente em um setor tão sensível para o bem-estar e saúde da população como é o setor de saneamento. Os mecanismos a serem adotado para sua viabilização serão objeto de regulamentação por parte da ANA.  

Resposta da Unipar com apoio do Instituto Trata Brasil: Sim, praticamente em todos os locais onde há áreas mais vulneráveis, os operadores possuem algum tipo de tarifa social e que continua normalmente na nova Lei. Essas tarifas são para famílias de baixa renda e normalmente contemplam um consumo de até 10 m³. As tarifas sociais são subsidiadas pelas tarifas cobradas no restante da cidade, que normalmente consome mais e paga tarifas mais altas à medida do aumento do consumo.

Pergunta: Quais serão os locais prioritários iniciais para as metas de universalização de 99% de cobertura para abastecimento de água e 90% de cobertura e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033?

Resposta da Sepec: Não há locais prioritários, o ideal é que todos avancem juntos. A velocidade da universalização dependerá da contratualização do serviço com a inserção nesses contratos das metas de universalização. 

Resposta da Unipar com apoio do Instituto Trata Brasil: A prioridade deverá ser definida em cada local e debatida entre a empresa de saneamento e o município, devendo considerar o planejamento constante no Plano Municipal de Saneamento Básico (quando houver). Deve haver um entendimento de forma a considerar os projetos já em andamento, as possibilidades técnicas e as prioridades da cidade.

Pergunta: O Polo Petroquímico do Grande ABC já consome água de reuso desde 2012, que equivale ao consumo de água de uma cidade de 500 mil habitantes. Qual a perspectiva para o futuro dentro do marco legal?

Resposta da Sepec: Os parâmetros de ordem ambiental serão definidos em regulamentação infralegal, por meio da articulação da ANA com órgãos ambientais e outros associados ao tema nas diversas esferas administrativas. 

Resposta da Unipar com apoio do Instituto Trata Brasil: O novo marco legal busca estimular tecnologias alternativas para os casos onde isso seja possível e viável, tal como a água de reuso, dessalinização e outras. A resposta para uma demanda específica, no entanto, dependerá basicamente da demanda futura de água de que o Polo ou qualquer outro empreendimento precisará. Vários fatores precisam ser considerados, além da demanda, tais como a disponibilidade hídrica da região, a qualidade da água necessária ao Polo, o custo desta água, etc.

Pergunta: Existirá um apetite maior pelas concessionárias privadas na aquisição de concessionárias públicas de saneamento com o novo marco?

Resposta da Sepec: Existe expectativa de grande interesse privado na obtenção de concessões no setor de saneamento, dadas suas condições atuais de operação, em que se faz necessário aumento de sua eficiência e com perspectiva de crescimento necessária para propiciar a devida cobertura nos próximos anos.

Resposta da Unipar com apoio do Instituto Trata Brasil: A aquisição de uma companhia dependerá primeiro da vontade (ou não) dos governadores em venderem estas empresas e não estamos vendo, até o momento, movimentos fortes neste sentido. Em havendo esta possibilidade, acreditamos, sim no interesse dos privados.

Pergunta: Existirão métricas pré-definidas para medir a eficácia dos serviços pelas empresas ganhadoras das licitações?

Resposta da Sepec: Os parâmetros de eficácia e outros associados serão objeto de estudo e aplicação por parte da ANA, nos processos de concessão dos blocos de prestação do serviço de saneamento.

Resposta da Unipar com apoio do Instituto Trata Brasil: Sim, caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) criar as normas de referência nacionais para que as agências reguladoras possam fiscalizar (de forma única) a eficácia dos serviços, as tarifas, os contratos, as perdas, etc.

Pergunta: A LEI 12. 305/2010, não foi implantada em todos os municípios até hoje no Brasil, bem como o saneamento básico, como será cobrado efetivamente aos municípios que cumpram a lei de saneamento?

Resposta da Sepec: Conforme regulamentação a ser definida pela agência responsável, a ANA, nos locais onde as empresas de saneamento não atingirem os quesitos estabelecidos nos contratos de concessão, será possível a substituição do agente prestador pela caducidade do contrato, situação anteriormente inviável face à vigência dos contratos de programa no atual formato. Esses contratos poderão persistir, mas condicionados às novas exigências estabelecidas pelo órgão regulador. 

Resposta da Unipar com apoio do Instituto Trata Brasil: Todas as empresas operadoras necessitarão divulgar, e serem aprovadas, metas de atingimento dos serviços de água e esgotos. Isso fará parte dos contratos e precisarão ser cumpridos, com o risco das empresas perderem esses contratos e nova licitação ser aberta.

Pergunta: Um país que recicla menos de 2% (WWF) dos resíduos plásticos que gera; que tem milhares de famílias que vivem em torno de lixões a céu aberto (e que pretende prolongar ainda mais essa situação); que trata menos de 50% de todo esgoto gerado, país em que mais de 95 milhões (47%) de brasileiros não têm acesso a esgoto, mais de 15 milhões não têm acesso a coleta de resíduos (e pela Agência Senado, esse número ultrapassa os 50 milhões). O país com mais de 15% dos brasileiros que não têm acesso à água é o mesmo que não contabiliza e/ou perde quase 40% da água potável na distribuição (Fonte: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento). Que boa gestão temos? Quem vai fazer uma boa gestão?

Resposta da Sepec: A proposta do novo marco do saneamento é de alterar este cenário, por meio do aumento dos ganhos de eficiência na prestação do serviço com a gestão privada, com a possibilidade de aplicação e mensuração de critérios de qualidade, ou mesmo de substituição do agente prestador do serviço em caso de seu não atingimento.   

Resposta da Unipar com apoio do Instituto Trata Brasil: É justamente por conta disso que se aprovou a nova Lei do Saneamento, pelo estado super atrasado que o saneamento se encontra. A gestão do saneamento tem sido muito ruim, além da grande ineficiência do setor. A nova Lei busca tornar as metas mais rigorosas e aumentar o poder da Regulação sobre os serviços, as empresas e mesmo os municípios e Estados.

Clique aqui para assistir a live “Novo Marco Legal do Saneamento” no canal da Abiquim no YouTube.