Indústria química debate a importância na competitividade e os impactos do Projeto de Lei do Gás com o relator do PL, deputado federal Laércio Oliveira

Terca-Feira, 28 de Julho de 2020

Reprodução: YouTube/Abiquim

A live "A importância da aprovação do PL do Gás para a competitividade da indústria brasileira", reuniu o relator do Projeto de Lei (PL) 6.407/2013, o PL do Gás, deputado Laércio Oliveira (PP-SE); o presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace) e coordenador do Fórum do Gás, Paulo Pedrosa; a presidente do Grupo Solvay na América Latina, presidente da Unidade Global de Negócios Coatis do Grupo Solvay e vice-presidente do Conselho Diretor da Abiquim, Daniela Manique; e o diretor de Suprimentos da Unigel, Luiz Nitschke.

Os convidados debateram sobre o trâmite do projeto de lei e os impactos que sua aprovação podem gerar na indústria brasileira especialmente no setor químico. A moderação da live, realizada no dia 24 de julho, foi feita pelo presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino; e pela gerente de Comunicação da Associação, Camila Matos. 

A vice-presidente do Conselho Diretor da Abiquim, Daniela Manique, também presidente do Grupo Solvay na América Latina, explicou que a empresa é um dos maiores consumidores de gás natural no estado de São Paulo, com plantas em Paulínia, Santo André e Taboão da Serra, e o insumo é importante para a competitividade na produção química, onde é usado como fonte de energia e matéria-prima. Manique explicou que o custo do gás natural no Brasil é três vezes superior ao pago pelos concorrentes no mercado externo, o que afeta a competitividade do setor químico no Brasil. “A abertura do mercado de gás, com novos fornecedores, trará competitividade e atrairá novos investimentos e empregos. A aprovação do PL é o início da cadeia para um novo marco regulatório e uma estrutura firme”.

O diretor de Suprimentos da Unigel, Luiz Nitschke, afirmou que com um gás natural mais competitivo a empresa, que arrendou as fábricas de fertilizantes da Petrobras na Bahia e em Sergipe, poderá ajudar o País a reduzir sua dependência do produto importado. “A ureia hoje é 100% importada e o Brasil depende dela para todo o seu agronegócio. A operação dessas duas unidades pode atender 20% do consumo local brasileiro, o que aumenta a segurança nacional. À medida em que o gás seja competitivo vamos poder voltar a operar, gerar empregos e trazer competitividade para indústria química abastecer o agronegócio. A operação das duas unidades deve gerar 2 mil empregos diretos e indiretos”. 

Segundo o coordenador do Fórum do Gás, Paulo Pedrosa, o insumo precisa ser competitivo e são necessárias mudanças nas regrais atuais do mercado. “O gás é para todos. O Brasil terá muito gás. Terá gás para termoelétricas se a energia for competitiva, o que não pode acontecer é o que alguns defendem de escolher lugares do Brasil e botar termoelétricas para justificar a necessidade de gasodutos, que hoje não são viáveis e criar um subsídio cruzado para o consumidor pagar energia elétrica mais cara para fazer a alegria dos aterradores de tubo do setor de gás sem benefícios maiores para a sociedade. Muitos dos setores do gás são viciados nas regras atuais, que garantem à maioria das empresas 20% de remuneração sobre tudo o que elas investem e o que elas custam. Um momento em que a indústria está vivendo uma crise ela precisa ser competitiva e ter preços (do gás natural) que caibam nos preços dos seus produtos”.

O deputado Laércio Oliveira (PP-SE) explicou que trabalha na promoção do diálogo com os demais parlamentares para conseguir aprovar o PL 6.407/2013, o PL do Gás, até o fim do mês. “Os interesses e obstáculos se misturam, existem interesses em manter a situação atual, manter o regime de outorga na forma que está. Chegamos em um momento em que é preciso resolver e resolveremos isso no parlamento”. 

Outros temas 

Durante a live, também foram recebidas perguntas sobre o tema. Abaixo as respostas.

Pergunta: Estive observando a PL.6407 na internet e vi que Adriano Pires e o deputado Rodrigo Maia têm algumas contrariedades, e afirmam que o projeto poderia ser melhorado. Por favor, Deputado Laércio; isto foi resolvido?

Resposta deputado Laércio Oliveira: Acredito que o deputado Rodrigo Maia esteja aprofundando o conhecimento deste tema. O Adriano Pires é um consultor respeitado no setor e muito ouvido pelas lideranças do Congresso. Ele tem uma visão diferente do que está no projeto. Eu tenho estudado este tema há algum tempo e tenho clareza sobre a maturidade deste texto que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia e entendo que o importante agora é aprovar o que é possível, deixando qualquer aprimoramento para um segundo momento. Ao mesmo tempo respeito o processo democrático e gostaria de ouvir a todos para não deixar passar nenhum ponto relevante. 

(complemento equipe Abiquim): O PL 6.407/2013 está pronto para ser deliberado no plenário da Câmara dos Deputados. Há um enorme consenso em torno de inúmeras entidades, inclusive com o próprio governo federal (Ministério de Minas e Energia e Ministério da Economia). A expectativa é a de que a Nova Lei do Gás seja votada ainda em julho.

Por informações veiculadas pela imprensa, o consultor Adriano Pires e o deputado Rodrigo Maia recentemente discutiram a relevância do tema e buscaram um alinhamento final, para fazer avançar esse Projeto de Lei na Câmara dos Deputados. Segundo essas informações, o deputado Rodrigo Maia ao designar o relator compreendeu a demanda das diversas entidades, que solicitaram ao Executivo as alterações que aperfeiçoam o marco regulatório do gás natural, porém comentou que esse Projeto de Lei vai para apreciação final da Câmara para ser votado.

De qualquer forma, têm-se a expectativa positiva que a votação desse PL possa ocorrer com celeridade haja visto que o tema tem sido objeto de inúmeras reuniões entre os diversos elos da cadeia produtiva do gás natural e esse aperfeiçoamento e/ou eventuais melhorias poderão ser feitas posteriormente para não prejudicar o timing de aprovação e avanço em pontos em que já há consenso. 

Pergunta: Todos sabem que o GN no Brasil se trata de um assunto muito complexo, mas seria possível ao menos apresentar quais são os problemas técnico-econômicos e quais os políticos nesse PL?

Resposta equipe Abiquim: O tema gás natural realmente tem inúmeras complexidades atualmente. As legislações vigentes ainda não conseguiram trazer os novos investimentos necessários para fazer a participação desse insumo crescer na matriz energética.

A mudança estrutural recente ocorreu em 2019, quando o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a Petrobras assinaram um TCC (Termo de Compromisso de Cessação), onde a Petrobras se comprometeu a alienar ativos de gás natural. O principal objetivo foi o de estimular a concorrência entre players, por meio do potencial de entrada de novos agentes, que atrairiam novos investimentos nacionais e internacionais nos diversos elos da cadeia produtiva do gás natural.

O Projeto de Lei 6.407/2013 atribui inúmeras responsabilidades para a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Outro ponto importante é a questão da regulamentação do consumidor livre, mencionada na Lei do Gás 11.909/2009, que apontava para que os estados criassem o ambiente de contratação livre entre novos agentes do setor, tais como a figura do consumidor livre, agente produtor, comercializador e importador, e que tem sido objeto de constantes negociações entre as partes interessadas.

Nesse ambiente complexo, as questões relativas às esferas de cunho Federal, Estadual e Municipal sempre trazem dificuldades negociais e acabam impactando na formação do preço final do gás natural para o consumidor. Dessa forma, o PL 6.407 traz a perspectiva de avançar, respeitados os contratos celebrados anteriormente. 

Pergunta: Cadê estes incentivos? Trabalho em uma fábrica de médio porte no RJ e estou pagando US$ 17/MMBTU!

Resposta deputado Laércio Oliveira: Justamente, hoje não tem incentivo. A indústria é desincentivada a usar o gás, por isso temos que aprovar a Lei do Gás, para a competição trazer a oportunidade para a indústria. 

(complemento equipe Abiquim): O PL está exatamente tentando resolver esse problema. A competitividade em todos os elos da cadeia do gás só virá se o PL for aprovado.

Realmente, esse é sem dúvida um dos maiores preços de gás natural no mundo, porém as medidas ora em andamento, devem trazer o preço do gás natural para patamares mais competitivos.

As ações preconizadas pelo Novo Mercado de Gás e o PL 6.407/2013 introduzem aspectos concorrenciais no mercado. A alienação dos ativos da Petrobras, prevista no acordo com o CADE, para redução do agente dominante, tem prazo definido até 2021, e encontra-se em pleno andamento. Esse fato introduzirá novos players na cadeia produtiva. A mudança sugerida pelo PL 6.407/13 na qual as empresas precisem apenas de autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas de gasodutos, reduz a burocracia e estimula a ampliação da rede de gasodutos, inclusive visando atender regiões interioranas.

A possibilidade de novas ofertantes de gás natural, seja o gás proveniente da Bolívia, em processo licitatório na ANP, seja através de terminais de GNL, representarão um acréscimo de novas ofertas de gás natural para o mercado e a expectativa é de diminuição do preço final do gás natural ao consumidor. 

Pergunta: Por favor Deputado Laércio, nós, os cidadãos, podemos ajudar de alguma forma?

Reposta deputado Laércio Oliveira: Sim, claro. É muito importante que o Congresso saiba o que a sociedade quer para o País. Mande um e-mail para os deputados do seu estado e para o Presidente da Câmara, que tem o poder de colocar o projeto em pauta para ser votado, pedindo a aprovação do projeto. 

(complemento equipe Abiquim): Sem dúvida, a sociedade organizada pode apoiar a implementação das mudanças estruturais necessárias para melhorar a competitividade e atrair novos investimentos.

A atuação das empresas pode ocorrer através de suas associações de classe, as federações, as confederações e os sindicatos de trabalhadores podem trabalhar em objetivo comum de aperfeiçoar os modelos e regras, para melhorar a competitividade atrair novos investimentos, geração de renda e empregos.

Cada Estado pode contatar seus deputados e senadores em prol das medidas que estimulem a competitividade dessa atividade industrial. 

Pergunta: Qual é a posição da bancada do Agronegócio frente ao PL do gás natural? Ou eles estão confortáveis com a importação de todos os fertilizantes nitrogenados que utilizam?

Reposta equipe Abiquim: A questão da competitividade está presente em todas as cadeias produtivas brasileiras, inclusive naquelas onde o Brasil possui vantagens comparativas, como é o caso do agronegócio. O gás natural é insumo energético e também matéria-prima para produção dos fertilizantes produzidos pela indústria química. Se os conceitos fundamentais do Novo Mercado do Gás tratam de modificar as estruturas existentes introduzindo competição, mais ofertantes, com objetivo de trazer esse insumo para níveis de preço que atraiam novos investimentos, todos certamente apoiarão esse processo.

A diminuição do preço do gás como energético será bem recebida por todos os segmentos consumidores, incluindo a indústria e seus clientes. 

Pergunta: A referência de preços internacionais para a molécula de gás natural viabiliza os investimentos que novos entrantes no mercado livre teriam que fazer em redes de distribuição?

Reposta equipe Abiquim: A redução do preço da molécula interfere positivamente na viabilização dos investimentos nas redes de distribuição e transporte, no sentido de que estimulará o aumento do consumo e por consequência a remuneração dos investidores. 

Além do mais, o Brasil e os investidores atuais e novos entrantes terão que se adaptar aos referenciais de preços internacionais, como aliás inúmeras empresas que atuam no Brasil já o fazem, uma vez que boa parcela dos players são internacionais.  

Em resumo, o Brasil, caminhando para uma inserção mais internacional de referência de preços, terá que competir por esses novos investimentos com mercados globais. Vale lembrar, porém, que esse mercado proporciona investimentos tipicamente de rede, com contratos de longo prazo e cujas características atraem investidores e empresas que sejam do mesmo core business, pois o mercado brasileiro, ainda deve apresentar elevadas taxas de crescimento. 

Pergunta: O que faz o preço atual do GN ser tão caro se temos gás sobrando?

Resposta equipe Abiquim: Entendemos ser justamente a falta de concorrência. O modelo de precificação da Petrobras, a dificuldade de acesso ao gás produzido por outras empresas por limitação de acesso à infraestrutura de escoamento e tratamento complementam.

Um dos vetores que torna esses preços elevados é o monopólio existente em todos os elos da cadeia, desde a produção e transporte até a distribuição, mais as alíquotas dos impostos. Os preços estão caindo no mercado internacional e esse comportamento deve se repetir aqui na medida em que existam novos players e novas regulações em discussão avancem.

Por fim, como já comentamos, acreditamos que, com as medidas estruturais ora em andamento, a redução dos preços irá ocorrer proximamente. 

Pergunta: Quanto o custo do gás está sendo bem compreendido pelo governo como essencial para a biossegurança do País? A pandemia está evidenciando esta fragilidade do tecido industrial brasileiro?

Resposta equipe Abiquim: A questão da competitividade está muito alinhada com as ações do Governo. Aliás, o conceito que tem fundamentado essas ações é o de estímulo da competição e quebra de monopólios, pela crença de que somente com concorrência o Brasil terá um mercado competitivo e atraente a novos investimentos.

Nesse aspecto, as iniciativas do Novo Mercado de Gás, o TCC do Cade/Petrobras, o recém-lançado Estudo do BNDES, intitulado Gás Para o Desenvolvimento, reforçam essas mudanças estruturais e caminham nessa direção.

Há um consenso de que não adianta o País possuir reservas naturais e se não explorar as mesmas adequadamente, em seu tempo, com benefícios para a sociedade em geral. Ainda mais, com o advento do pré-sal, uma oportunidade que precisa ser explorada, inclusive na fase de transição energética para uma economia de mais baixa emissão de carbono.

Além dessa questão energética, a atual crise de saúde mundial apontou fragilidades gerais no tecido industrial, das economias desenvolvidas às economias em desenvolvimento. Essa questão precisa ser estudada com profundidade, analisando medidas, ações e quais segmentos e produtos deveriam ter um foco diferenciado, para evitar eventuais colapsos industriais, fruto de concentrações em mono produtores, semelhantes às que ocorreram durante essa pandemia, e que ainda vivemos. 

Pergunta: O Brasil tem que andar em velocidade acima da velocidade do mundo para não ficar cada vez mais para trás! E no Novo Normal muito provavelmente haverá grande aceleração do mundo! e nós?

Resposta equipe Abiquim: O Brasil precisa de maior proatividade, de rapidez e desburocratização, de ambiente amigável a novos investidores, porque a competição no período pós pandemia deverá ser ainda mais intensificada e mais eletiva para decisão de novos investimentos.

É interessante notar, as várias ações em andamento e que devem impactar nessa “velocidade” necessária, na competição por novos players e investimentos, sejam de caráter macro, tipo as medidas previdenciárias, tributárias, e aquelas setoriais, tipo manutenção de leilões de óleo e gás, os programas Abastece Brasil (Refino), Reate, Renovabio, Novo Mercado de Gás, todos com profundas mudanças estruturais, para o curto, médio e longo prazos. 

Essas ações de mudanças estruturais tomadas pelo Governo Federal indicam várias  tentativas concretas de que o Brasil está “antenado”, em relação a necessidade de se reinventar, para enfrentar a concorrência internacional, e esses drivers poderão representar a grande força motriz, para a virada de chave de pais do futuro, para um pais de um presente promissor, mais justo e sustentável. 

Pergunta: Onde está a vantagem de privatizar o gasoduto para depois pagar aluguel, onde está a vantagem nisso? Isso não altera o preço do gás, por que esse preço do aluguel?

Resposta Dra. Mariana Amim, consultora jurídica de energia Abiquim: Para que seja possível o entendimento do presente esclarecimento, devemos, preliminarmente, pontuar a indústria do gás natural em sua estrutura atual, de forma a demonstrar erro conceitual em seu questionamento, porquanto o GÁS PARA SAIR DA CRISE, que conta com o apoio da ABIQUIM em ação conjunta com demais órgãos e associações setoriais, não se presta a referendar privatizações específicas, seja de gasodutos ou demais ativos, e tampouco trata de alugueres.

Importa assim, informar que, no Brasil, nos termos do art. 20 da Constituição Federal de 1988, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva estão inseridos no patrimônio da União, garantindo-se aos Estados, Municípios e Distrito Federal a participação nos resultados da exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, o art. 176 da mesma Carta Magna estabelece que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais pertencentes à União constituem propriedade distinta do solo para fins de exploração, garantindo-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 

Por determinação constitucional, igualmente, a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, assim como o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou derivados básicos de petróleo produzidos no País e o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem constituem monopólio da União, sendo a ela dado a contratação da execução ou realização dessas atividades junto a empresas estatais ou privadas em compatibilidade com as condições fixadas em lei específica. A remuneração pela exploração, no caso, do transporte, se faz por tarifa.

Temos assim, que as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural classificam-se no ordenamento jurídico brasileiro como atividades econômicas monopolizadas pela União. Uma vez que o produto da lavra constitui direito e propriedade do explorador, seu desenvolvimento e comercialização devem atender aos princípios e normas constitucionais da ordem econômica, dentre essas, as que impõem ao Estado, enquanto agente normativo e regulador, o exercício de sua regulação, fiscalização, incentivo e planejamento.

No que respeita à exploração do transporte, em razão de problemas político-econômicos, a Petrobras, para reconquistar sua posição de confiança no mercado e atender a compromissos firmados com órgão de defesa da concorrência, determinou a venda de ativos, dentre esses alguns gasodutos. Esses dutos constituem bens privados, por vezes concedidos ou autorizados, conforme sua outorga, e sempre foram remunerados para sua utilização. Logo, o transporte de gás natural por meio de gasoduto jamais foi gratuito, mas sim remunerado e muito bem remunerado. Não se trata de aluguel, mas sim de remuneração tarifada.

A alienação de gasodutos, assim, nada se relaciona com alugueres e muito menos tem essência na privatização como desvantagem ou vantagem para a sociedade.

Ademais, a comercialização de gás natural não se confunde com o seu transporte, de forma que preços e tarifas, também, não se misturam, principalmente por tratarem-se de atividades exercidas por agentes diferentes da indústria do gás. 

Neste contexto, na defesa dos interesses de suas associadas, a Abiquim, permanentemente, tem envidado esforços para a consolidação de um mercado de gás competitivo, que venha a garantir investimentos prudentes para sua expansão, em concomitância com a adoção de medidas destinadas ao surgimento de novos supridores e à livre comercialização do gás natural, mediante a definição pública e transparente de critérios e regras para o acesso ao imprescindível mercado livre e uso da malha dutoviária, em condições que efetivamente promova a livre concorrência. A atualização da Lei do gás tem por objetivo exatamente promover a abertura do mercado e propiciar a pluralidade de supridores.

Clique aqui para assistir a live “A importância da aprovação do PL do Gás para a competitividade da indústria brasileira” no canal da Abiquim no YouTube.