Marinha acata proposta da Abiquim de extensão da Portaria DPC 459/19 que trata de embalagens homologadas no transporte

Segunda-Feira, 22 de Junho de 2020

A Marinha Brasileira acatou solicitação da Abiquim de conceder prazo complementar até 31 de dezembro de 2020 para início da vigência da nova regulação de embalagens fabricadas e homologadas em outros países, que serão objeto de validação pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), quando as empresas intencionarem a expedição pelo Brasil, disciplinada pela Portaria DPC nº 459, de 23 de dezembro de 2019, que altera as Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas – NORMAM-29/DPC.

Além do prazo complementar, a Abiquim solicitará em audiência que será realizada na quinta-feira, 25 de junho, com a Marinha, que o órgão submeta o tema para expediente de consulta e audiência públicas para participação social do setor regulado no tema, em concordância às melhoras políticas internacionais, antes da entrada em vigor da referida Portaria DPC 459/2019.  

As motivações de solicitações tanto do prazo complementar como dos expedientes de consulta formal se devem a real necessidade de maior debate público, com efetiva e estruturada participação social do setor privado brasileiro, no aprimoramento técnico e normativo da referida portaria. Segundo as associadas da Abiquim das Comissões de Assuntos Aduaneiros e de Facilitação de Comércio Exterior e de Logística, o prazo concedido pela DPC se faz indispensável para que as empresas do setor químico e de toda a cadeia produtiva possam apresentar seus argumentos e fundamentos técnicos, de maneira tempestiva ao longo do semestre, permitindo que se concentrem, no atual momento, na mitigação dos graves impactos financeiros, logísticos e operacionais que estão enfrentando em decorrência da calamidade que acomete o País e o mundo com a pandemia de Covid-19.

Mais informações com o assessor de Assuntos Técnicos da Abiquim, Rodrigo Falato, pelo telefone: (11) 99605-9234 ou e-mail: rodrigo.falato@abiquim.org.br; ou com o assessor de Assuntos de Comércio Exterior da Associação, Diego Hrycylo, pelo telefone: (11) 97415-2177 ou pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br.