ANTT restabelece vigência da Resolução 5.849 e realiza audiência para discutir as regras para o piso mínimo do frete rodoviário

Segunda-Feira, 18 de Novembro de 2019

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União, do dia 13 de novembro, a Resolução nº 5.858, que restabeleceu a vigência da Resolução 5.849 com alteração em seu artigo 3º. 

A Resolução 5.849 estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC). O artigo 3º da Resolução trata dos coeficientes a serem calculados com referência para a cobrança dos pisos mínimos do frete e de acordo com a alteração, não integram o cálculo do piso mínimo as despesas de administração, alimentação, pernoite, tributos, taxas e outros itens não previstos. 

Para compor o valor final do frete a ser pago ao transportador, deverão ser negociados: lucro; valores relacionados às movimentações logísticas complementares ao transporte rodoviário de cargas com uso de contêineres e de frotas dedicadas ou fidelizadas; e despesas de administração, alimentação, tributos, taxas e outros itens não previstos na norma. O valor do pedágio, quando houver, deverá ser obrigatoriamente acrescido aos pisos mínimos, devendo o pagamento ser realizado na forma do vale pedágio. 

Clique aqui para ler a Resolução 5.858. 

Audiência Pública sobre pisos mínimos dos fretes 

A ANTT está com as inscrições abertas para a audiência pública 17/2019, que receberá sugestões sobre as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos na realização de fretes. A sessão presencial da audiência será realizada no dia 22 de novembro, das 13h30 às 18h, na sede da ANTT, em Brasília. As contribuições por escrito podem ser feitas até 8 de dezembro. A Comissão Temática de Logística da Abiquim participará da sessão presencial e também encaminhará contribuições por escrito. 

A Comissão de Logística da Abiquim acompanha de perto o tema e seus impactos para a indústria química. Mais informações sobre como colaborar com as sugestões que serão apresentadas pela Comissão de Logística da Abiquim com o assessor de Assuntos Técnicos da Associação, Rodrigo Falato, pelo e-mail: rodrigo.falato@abiquim.org.br.