Reforma tributária e drawback são temas de apresentação na Comissão de Assuntos Aduaneiros

Terca-Feira, 26 de Maio de 2026

Crédito: Abiquim/Reprodução

O Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), Renato Agostinho da Silva, apresentou os principais impactos da reforma tributária sobre o regime de drawback, à luz das regulamentações da CBS e do IBS, em reunião da Comissão de Assuntos Aduaneiros, realizada em 21 de maio. Durante a exposição, ele destacou as principais mudanças nos requisitos de habilitação e manutenção do drawback, incluindo a introdução de novas exigências e a ampliação de critérios já existentes. Entre os pontos abordados, ressaltou-se a necessidade de habilitação conjunta entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), bem como a ampliação da regularidade fiscal para todos os entes federativos.

O Diretor também chamou atenção para a aproximação do regime de drawback ao modelo do RECOF, com a adoção de metas como a exportação mínima de 50% dos bens admitidos e a aplicação de 70% desses bens na produção, além da exigência de sistemas informatizados de controle com acesso pelos fiscos federal, estaduais e municipais.

Outro destaque foi a criação de novos requisitos inéditos, como a obrigatoriedade de histórico mínimo de exportação de um ano, apresentação de relatório de capacidade industrial e indicadores de saúde financeira da empresa. Também foi abordada a vedação à exportação indireta para fins de cumprimento do compromisso de exportação, salvo exceções específicas.

A apresentação reforçou ainda a importância da participação das entidades setoriais e federações da indústria no processo de regulamentação por meio da Consulta Pública organizada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), que está aberta para envio de contribuições até o dia 29 de maio de 2026, evidenciando o papel ativo do setor produtivo na construção das novas regras.