Setor produtivo lança manifesto contra substitutivo do PL da economia circular

Terca-Feira, 23 de Setembro de 2025

Mais de 30 entidades representativas da indústria, comércio e serviços divulgaram um manifesto em que demonstram “total inconformismo” com o substitutivo ao PL 3899/2012, que trata da Política Nacional de Economia Circular, relatado pelo deputado Luciano Vieira (PL/RJ). O texto, segundo o setor, amplia de forma equivocada o escopo do projeto original e impõe obrigações consideradas desproporcionais e inviáveis para a realidade empresarial brasileira.

O documento critica a exigência universal de Planos de Circularidade e Gestão Integrada de Resíduos (PCGR), acompanhados de auditorias externas compulsórias e publicação de dados, que, segundo as entidades, criariam custos adicionais insustentáveis para empresas de todos os portes. Também questiona a obrigatoriedade de sistemas próprios de logística reversa, em contrariedade ao modelo de gestão compartilhada da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e prazos rígidos para migração a fontes renováveis sem condições técnicas mínimas, o que representaria riscos à segurança energética e elevação nos custos de produção.

Outro ponto destacado é a previsão de relatórios anuais auditados e de novas despesas sem relação com a realidade de diversos segmentos. Além disso, setores considerados estratégicos, como mineração, agroindústria, construção civil, automotivo, petróleo e gás, químicos e petroquímicos, seriam submetidos a metas de reaproveitamento e proibições progressivas sem clareza técnica ou avaliação de viabilidade econômica. “Na prática, isso pode resultar em paralisação de atividades essenciais, insegurança jurídica e fuga de investimentos”, afirma o manifesto.

O texto também critica as alterações propostas à Lei das Sociedades por Ações, que introduzem dispositivos alheios ao tema da economia circular, como o modelo de ação coletiva “opt-out”, a obrigação de publicidade de arbitragens e a ampliação de poderes da CVM sem contrapesos adequados. Para as entidades, tais medidas fragilizam a segurança dos investidores e afastam capitais do mercado brasileiro. Já as sanções previstas — multas de até 4% do faturamento bruto (limitadas a R$ 100 milhões), suspensão de atividades e cassação de licenças — são classificadas como desproporcionais, capazes de inviabilizar a continuidade de empresas por descumprimentos formais.

Apoio ao desapensamento do PL 1874

Algumas entidades, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), defendem ainda o desapensamento do PL 1874/2022 do PL 3899/2012. O PL 1874 institui a Política Nacional de Economia Circular, alinhada ao Acordo de Paris e a diretrizes da CEPAL, com foco em substituir o modelo linear de produção e consumo (extrair, produzir, descartar) por um modelo sustentável baseado em reaproveitamento, reciclagem e inovação. Para elas, o tema deve ser debatido em separado, de forma técnica e equilibrada, sem a sobreposição de dispositivos considerados inviáveis no substitutivo em tramitação.