PL 6120: marco regulatório para substâncias químicas aprovado pelo Congresso é celebrado pela indústria

Quarta-Feira, 16 de Outubro de 2024

Inventário Nacional de Substâncias Químicas promove gerenciamento ambientalmente responsável de insumos e deve alavancar economia; Abiquim lidera discussões desde 2014

A Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) celebrou a aprovação do Projeto de Lei 6120/2019, pelo Congresso Nacional, nessa terça-feira (15). A matéria, de autoria do Deputado Flávio Nogueira (PT-PI), cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, visando à avaliação e ao controle dos riscos das substâncias químicas utilizadas em território nacional. A Abiquim, que desde 2014 lidera o setor privado nas discussões para um marco regulatório, entende que o país poderá contar com um sólido sistema de gerenciamento de substâncias, proporcionando proteção à saúde e ao meio ambiente. O texto segue para sanção.

Com a aprovação da lei no Senado, o inventário será alocado em um Cadastro de Substâncias Químicas, reunindo uma base de dados pública sobre os insumos importados ou produzidos no Brasil. Além disso, a matéria define critérios e prazos para a inclusão de substâncias no cadastro, atribui responsabilidades a fabricantes e importadores, e estabelece sanções a serem aplicadas em caso de infrações.

A nova legislação, defende o Presidente-Executivo da Abiquim, André Passos Cordeiro, ainda otimiza o uso dos recursos públicos, além de trazer impactos positivos à competividade, inovação e ao crescimento econômico, evitando a criação de barreiras ao comércio nacional e internacional de substâncias químicas.

“Agora, poderemos contar com um modelo regulatório que, de fato, fornece ao setor maior clareza de seus requisitos, transparência nos seus processos e previsibilidade a longo prazo, permitindo assim que a indústria química possa definir futuros investimentos no país”, comentou André Passos. Para o executivo, o Brasil alcança um seleto rol das nações mais desenvolvidos e economicamente sustentáveis.

Participação da indústria química

Desde 2014, a Abiquim integra o debate sobre uma abordagem para o gerenciamento seguro das substâncias químicas no país. Na CONASQ (Comissão Nacional de Segurança Química), o setor colaborou para a construção de arranjos institucionais e a minuta de legislação para estabelecer o controle industrial de substâncias químicas.

Em 2017, por iniciativa da Abiquim, um estudo de impacto regulatório foi desenvolvido e apresentado ao grupo de trabalho da CONASQ. “O documento teve o objetivo de contribuir para a criação de uma legislação de substâncias químicas efetiva e implementável, além de avaliar os potenciais impactos estratégicos e socioeconômicos de outros modelos deste tipo de legislação para o Brasil”, explica a Gerente de Assuntos Regulatórios e Sustentabilidade da Abiquim, Camila Hubner Barcellos.

Hubner detalha que o estudo se baseou em dois grandes referenciais internacionais de regulação de substâncias químicas: o REACH (Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals) da União Europeia e o CMP (Chemicals Management Plan) do Canadá. “A partir dessas iniciativas, cujos monitoramento de resultados em saúde e meio ambiente demonstraram tendência positiva, apresentamos ao Grupo de Trabalho da CONASQ uma proposta que fosse aplicável no Brasil”, diz.

Atualmente, estão com seus quadros regulatórios específicos para produtos químicos já consolidados ou em fase de implementação: Estados Unidos, União Europeia, Austrália, Nova Zelândia, Japão, Coreia do Sul, China, Suíça, Reino Unido, Turquia, União Econômica da Eurásia (Rússia, Cazaquistão, Bielorrúsia, Armênia), Canadá, Costa Rica, Equador, Chile e Colômbia.

Empenho do Congresso

Os estudos auxiliaram o Deputado Flávio Nogueira a construir o PL 6120. Na Câmara, o texto foi aprovado sob as relatorias dos Deputados Carlos Henrique Gaguim (União-TO), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Lucas Redecker (PSDB-RS), acompanhado pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS), Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico e da Química Fina. Já no Senado, a pauta foi relatada pelos Senadores Beto Faro (PT-PA) e Fabiano Contarato (PT-ES).

“É muito importante lembrar desses nomes porque eles entenderam que era preciso uma regulação baseada na ciência e no risco que as substâncias químicas podem apresentar, priorizando a saúde humana e o meio ambiente. Em nome da indústria química, deixo o meu agradecimento a cada parlamentar que se empenhou”, destaca o Presidente-Executivo da Abiquim.

A Abiquim agora irá se empenhar em auxiliar nos termos para sanção e regulamentação da lei. Dentre as prioridades estão a implementação do sistema que rodará o inventário, o aporte de recursos humanos e financeiros e, ainda, a capacitação do setor.

Gestão x economia circular

No mês passado, a Abiquim, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas lançaram o projeto Gestão Adequada de Substâncias Químicas no Brasil. O special programme, assinado em maio de 2024, objetiva criar e fortalecer um sistema nacional para o inventário de substâncias químicas, a fim de melhorar a gestão interna destas substâncias, proporcionando ao país controle sobre o que é produzido, importado, exportado e utilizado. Em paralelo, auxiliará na efetiva implementação das convenções internacionais sobre substâncias químicas e resíduos, incluindo as convenções de Basileia, Roterdã e Estocolmo, a convenção de Minamata e o Marco Global sobre Substâncias Químicas.

Em uma agenda interligada com outros programas, o novo marco regulatório auxiliará o país em diversas frentes sustentáveis. Entre elas, está a gestão de resíduos plásticos. Camila Hubner explica que a avaliação de risco proposta no PL 6120 é válida para substâncias que são usadas na produção do plástico.

De acordo com ela, será possível avaliar todos as substâncias utilizadas na produção e propor alterações nos processos, caso seja necessário. “Para aquelas substâncias que têm maior impacto à saúde humana e meio ambiente, medidas para gestão dos respectivos riscos devem ser implementadas. A lei vai exigir que todos os fabricantes cadastrem os produtos (exceções constam no artigo 3º do PL), e poderemos conhecer tudo que está sendo comercializado no país.”

A Abiquim tem participado de debates sobre a economia circular do plástico e defende que o banimento não é uma solução. Esse modelo busca conciliar o crescimento econômico, a sustentabilidade e o bem-estar da sociedade. Se baseia na transição para energias e materiais renováveis, e na dissociação da atividade econômica do consumo de recursos finitos.