Governo institui Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários

Segunda-Feira, 02 de Setembro de 2024

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 29 de agosto de 2024, a Portaria GM/MDIC Nº 265 que institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-tarifários (CTEx) , que tem como finalidade emitir recomendações quanto ao deferimento e indeferimento de pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) ou de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).

Composto por sete representantes do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, o CTEx tem entre suas atribuições:

• Discutir sobre pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações;
• Emitir recomendações quanto ao deferimento ou indeferimento de pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações, observados os aspectos definidos na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e
• Elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

Esclarecimentos sobre o tema podem ser obtidos com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelos e-mails diego.hrycylo@abiquim.org.br e eder.silva@abiquim.org.br.