Governo institui Lei de Incentivo da Reciclagem

Quarta-Feira, 17 de Julho de 2024

Foto: Abiquim/Reprodução

Durante reunião ordinária do Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis (CIISC) - da qual participaram movimentos de catadores e catadoras, ministros, entidades do terceiro setor, além da Abiquim - no dia 10 de julho, no Palácio do Planalto, em Brasília, o Presidente Lula assinou o Decreto nª 12.106/24 que regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem, estabelecido na Lei 14.260/21 - conhecida como "Lei Rouanet da Reciclagem", de autoria do Deputado Federal Carlos Gomes.

Com o objetivo de fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, o decreto estabelece a criação de dois fundos: o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Juntos, eles têm potencial para gerar até R$ 306 milhões em benefícios fiscais no primeiro ano.

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