Decreto dá o primeiro passo para a retomada do Regime Especial da Indústria Química (REIQ)

Terca-Feira, 29 de Agosto de 2023

A indústria química brasileira entende a regulamentação do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), feita por meio de um decreto assinado nesta quinta-feira (24) pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, como mais um passo no reconhecimento por parte do atual governo da atual situação econômica crítica do setor químico brasileiro.

Vale destacar que esse processo de retomada da atenção para a indústria química começou em abril deste ano com a decisão de voltar ao patamar normal as alíquotas de imposto de importação de resinas termoplásticas, que haviam sido reduzidas em agosto do ano passado, provocando um surto de importações no Brasil com o qual o setor convive ainda hoje. O REIQ, portanto, se insere nesta trajetória. 

A ABIQUIM, como representante do setor químico, já iniciou também a discussão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) de outras medidas que certamente vão levar ao fortalecimento do setor químico e a retomada dos seus níveis de produção, que hoje se encontram no patamar mais baixo dos últimos 17 anos.

De acordo com o Decreto divulgado na última sexta-feira, a efetivação desta medida dependerá de ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A ABIQUIM espera a rápida aplicação deste ato conjunto para a devida efetivação deste decreto.

A associação está trabalhando em um material didático e de fácil compreensão sobre os passos deste Decreto e oportunamente será publicado nos canais de comunicação da entidade.

Histórico

O Regime Especial da Indústria Química (REIQ) foi instituído pela Lei no 12.859, de 10/09/2013, e envolve a desoneração das alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas da primeira geração (compostos básicos derivados de petróleo) e da segunda geração (termoplásticos, elastômeros, intermediários para fibras sintéticas, tensoativos, dentre outros).

Ele é um instrumento fundamental para a competitividade do setor, enquanto não forem feitas as reformas estruturais, sobretudo a tributária, e a redução do Custo Brasil.

O REIQ foi validado duas vezes pelo Legislativo como sendo importante para a indústria química em um momento de pandemia e conflitos internacionais que impactam o país desde 2020. A Lei 14.374/2022 foi sancionada com vetos e aguardava, desde fevereiro de 2023, a sua regulamentação.