No dia 12 de janeiro, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia (MECON) submeteu à consulta pública a minuta de Portaria SECEX que regulamentará o licenciamento de importações, atualizando e revisando os dispositivos relacionados às importações constantes da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho 2011, substituindo-os integralmente e, deste modo, revogando esta norma.
O instrumento divide-se em dois capítulos. O primeiro objetiva regulamentar o emprego do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para o processamento das licenças de importação no Brasil, independentemente do órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pelo licenciamento. Já o segundo capítulo diz respeito às exigências e procedimentos de licenciamento de importações de competência da SECEX.
A Abiquim consolidará manifestação setorial a ser enviada ao Governo e, nesse sentido, para subsidiar os possíveis aportes técnicos da Entidade, solicita que os interessados enviem suas contribuições por meio da “Planilha Abiquim” (clique aqui), ao e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br, até o dia 9 de março de 2022.
Entretanto, àqueles interessados que queiram responder diretamente e de maneira individualizada, fica facultada a opção de assim o fazerem encaminhando diretamente suas contribuições à SECEX até o dia 14/03/2022, conforme orienta o órgão por meio da Circular SECEX 1/2022 anexa.
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Esclarecimentos podem ser obtidos com Eder da Silva, gerente de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim e Diego Hrycylo, assessor de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelos e-mails: eder.silva@abiquim.org.br e diego.hrycylo@abiquim.org.br