Ministério do Desenvolvimento Produtivo da Argentina altera procedimento de licenças de importação no País

Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2020

O Ministério do Desenvolvimento Produtivo (Ministerio de Desarrollo Productivo) da Argentina publicou em seu Boletim Oficial da República Argentina (Boletín Oficial de la República Argentina) de 9 de janeiro de 2020, nova legislação, Resolución de la Secretaria de Industria, Economía del Conocimiento y Gestión Comercial Externa 1/2020, por meio da qual seu introduz modificações no procedimento de licenças de importação automáticas e não automáticas. 

Segundo o Governo Argentino, as alterações entram em vigor no dia 10 de janeiro de 2020 e visam aperfeiçoar as análises e o monitoramento do fluxo de importações no país.

As principais alterações com a nova legislação englobam os seguintes temas: (i) Importadores argentinos não precisam enviar arquivo em formato PDF “Ampliación de información de Licencias No Automáticas” por meio do sistema “SC – Solicitud de Contacto”, uma vez que a própria declaração no Sistema Integral del Monitoreo de Importaciones (SIMI) será usada para fornecer tais dados; (ii) As mercadorias sujeitas a licenças não automáticas (LNAs) terão uma tolerância no valor FOB unitário de 5% para mais ou para menos, e, na quantidade, será permitida uma tolerância de 5% para mais, não sido estabelecida limitações quando for menor; (iii) As licenças de importação terão um período de validade de noventa (90) dias corridos, contados a partir da data de sua aprovação no SIMI. 

Ainda de acordo com o Governo Argentino, as licenças de importação aprovadas antes da entrada em vigor da nova legislação permanecerão em vigor até seu uso ou conformidade com o prazo para o qual foram concedidas, o que ocorrer primeiro.

Clique aqui para acessar o novo marco normativo supracitado. Mais informações podem ser obtidas com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelo telefone (11) 2148-4743 e pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br.