Câmara dos Deputados aprova MP 613

Terca-Feira, 27 de Agosto de 2013

A Medida Provisória 613/2013 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, 27 de agosto, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PVL) da Comissão Mista. Foram mantidos os incentivos ao setor químico e de etanol, bem como a autorização para que a União repasse aos municípios a ajuda de R$ 3 bilhões, prometida pela presidente Dilma Rousseff na última marcha de prefeitos a Brasília. Entretanto, foram retiradas do texto as regras para exploração dos Portos Secos (CLIA’s).

Além disso, o Plenário aprovou destaque relativo à emenda nº 22, do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que garante aos produtores de etanol o uso de saldo de créditos do PIS/Pasep e da Cofins para compensar outros tributos ou pedir ressarcimento.

De acordo com informações da assessoria e consultoria Umbelino Lôbo, os parlamentares teriam manifestado a intenção de que a matéria fosse votada pelo Plenário do Senado Federal até 30 de agosto. Porém, a questão ainda dependerá de acordo. Após aprovação do Senado, o texto seguirá para sanção presidencial. A Medida Provisória 613 perde a validade em 4 de setembro e, caso não seja convertida, pode comprometer todos os setores beneficiados.