Ministério da Economia regulamenta critérios para análise técnica dos processos de Ex-tarifários para BK e BIT sem produção nacional

Segunda-Feira, 02 de Setembro de 2019

O Ministério da Economia, por meio da secretaria especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de agosto de 2019, a Portaria SEPEC nº 324, de 29 de agosto de 2019, que regulamenta os critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) sem produção nacional, bem como traz conceitos e critérios que serão utilizados na análise dos pleitos, da existência de produção nacional equivalente (que leva em consideração também preço e prazo de entrega) e as regras para os casos de bens de fabricação sob encomenda.

O regime de Ex-Tarifário que consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de BK e de BIT, quando não há produção nacional equivalente, representa um importante mecanismo na redução do custo do investimento para a indústria no Brasil. Os principais benefícios se baseiam na viabilização de novos investimentos de capital e de informática e telecomunicação que não possuam produção equivalente no País, possibilitando aumento da inovação com a incorporação de novas tecnologias inexistentes e produzindo um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

A Abiquim subsidiou e apoiou institucionalmente 19 pleitos de Ex-Tarifário de associados que tiveram desfecho positivo em 2018, gerando economias no montante de mais de US$ 4 milhões no custo de importação.

Vale ressaltar que a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim regularmente auxilia os associados em pleitos de reduções tarifárias para máquinas e equipamentos sem similar nacional, prestando assessoria na elaboração dos pedidos. 

Para mais informações sobre os procedimentos para solicitação de “Ex-Tarifários” e sobre o apoio institucional da Abiquim podem ser obtidas com o assessor de Assuntos de Comércio Exterior e especialista no tema, Diego Hrycylo, pelo telefone (11) 2148-4743 e pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br.