Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) começa em novembro

Terca-Feira, 05 de Novembro de 2013

Estão disponíveis nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2014 de 922.795 empresas. O FAP foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2011 e 2012, alterando as alíquotas da tarifação individual por empresa do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro Acidente do Trabalho (SAT). 

O FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 

Além do FAP, cada empresa poderá consultar a quantidade de acidentes e doenças do trabalho, de auxílios-doença acidentários e de aposentadorias por invalidez e de pensão por morte. Para a consulta, a senha é a mesma já utilizada atualmente. 


CONTESTAÇÃO
O FAP atribuído às empresas pelo MPS poderá ser contestado administrativamente, de 1º DE NOVEMBRO a 3 DE DEZEMBRO, por intermédio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde Segurança Ocupacional (DPSO) - disponibilizado somente nesse período, nos sítios do MPS e da Receita Federal do Brasil (RFB). 

Compete à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS) julgar em grau de recurso, ou seja, em segundo e último grau administrativo, as decisões do DPSO. A empresa terá o prazo de 30 dias, contados da data da publicação do resultado no DOU, para encaminhar o recurso em segundo grau de forma também eletrônica, por meio de formulário disponível nos sites do MPS e da RFB. 

O resultado do julgamento será publicado no DOU, sendo o acesso a dados mais detalhados restrito à empresa nas páginas eletrônicas da Previdência e da Receita.