Resolução da Camex sobre PVC prejudica indústria nacional com riscos à manutenção de empregos

Sexta-Feira, 11 de Dezembro de 2020

Medida que pode valer por seis meses freia recuperação do setor e gera insegurança jurídica à indústria 

A Associação Brasileira da Indústria Química – Abiquim considera equivocada e prejudicial a reclassificação da alíquota de importação do Policloreto de vinila (PVC) de 14% para 4% - e quota trimestral de 160 mil toneladas pelo prazo de três meses, prorrogáveis por igual período.   

O governo alega que tal medida tem o objetivo de suprir uma ‘falta’ do produto no mercado. A indústria não foi consultada formalmente a respeito da quota de 160 mil toneladas por trimestre, volume muito superior à média importada pelo Brasil no primeiro trimestre do ano, na casa das 70 mil toneladas. Além disso, não houve transparência sobre quais foram os critérios técnicos na tomada de decisão da CAMEX.

A indústria química brasileira volta a afirmar: não há o risco de desabastecimento de PVC no curto prazo. 

Existem dois grandes produtores de PVC no Brasil com capacidade instalada suficiente para atender toda a demanda nacional. Essas empresas operam normalmente, inclusive reportando recordes sucessivos de vendas e têm atendido seus clientes acima da média de consumo pré-pandemia. 

A decisão da CAMEX resulta em abrir mão de R$ 105,6 milhões (ou R$ 211,2 milhões se prorrogada por mais três meses) de arrecadação para o tesouro nacional em um momento de reconhecido desequilíbrio nas contas públicas. Esse valor é o resultado da redução do imposto de importação. 

Essa redução deveria ser aplicada com absoluto rigor técnico, em situações extraordinárias, quando não há condições de suprir normalmente o mercado brasileiro. Assim, a medida tão somente representa um benefício fiscal exclusivo para importadores, para quem produz fora do Brasil, e produz uma situação de concorrência injusta: enquanto as empresas que produzem em solo brasileiro continuam a pagar altíssima carga tributária - em média 40% em impostos - os importadores pagarão apenas 4% em imposto de importação. A medida adotada em vez de incentivar o aumento da produção local, incentiva, com recursos da fazenda nacional, o incremento de produção fora do país.

O mercado brasileiro de resinas já é aberto à competição internacional, sem qualquer obstáculo a suprimento via importações, sendo que a participação das importações no mercado interno é muito superior à média observada em outros países e atualmente entre 10 e 20 países já exportam PVC para o Brasil.

A medida reduz o imposto de importação de PVC sem que ao menos nenhum consumidor tivesse apresentado um pedido formal de redução do imposto ou provas de que o mercado estaria desabastecido. Não foi instaurado um processo regular em que a indústria tivesse a oportunidade de se defender formalmente nos autos.

A decisão da Camex pode gerar ainda distorções no preço do produto no mercado interno: 57% da composição do PVC é cloro e a indústria de soda-cloro é intensiva em energia, que representa quase 50% do custo total de produção. No Brasil, o custo tarifário formado por tributos e encargos na energia é de 38%, em dezembro, o setor precisa produzir com a bandeira tarifária no patamar vermelho e a partir de janeiro a tarifa energética industrial poderá ter a inclusão da “Conta-Covid”. Corremos o risco de ter uma tarifa dobrada ao setor produtivo brasileiro neste cenário, com redução das tarifas de importação e aumento do custo de produção ao mesmo tempo.  

Além de tudo isso, é grande a preocupação do setor com o já crescente aumento das importações. Segundo dados do Sistema de Informações Estatísticas de Comércio Exterior do Governo Federal (ComexStat), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Economia, em novembro, o volume de PVC importado foi de 62.725 toneladas, crescimento de 101,5% em comparação com novembro de 2019 e de 30,2% em relação a outubro deste ano. 

A indústria química está na base de todos os setores industriais, ela é essencial, estratégica e todas as grandes economias mundiais possuem uma indústria química forte. No momento mais difícil do combate à pandemia, a indústria química não interrompeu sua produção e seguindo os mais rígidos protocolos de segurança ocupacional e de processos aumentou a produção de insumos mais demandados, notadamente aqueles para a produção de álcool em gel, detergentes, sanitizantes em geral, embalagens, máscaras, protetores faciais, luvas, material hospitalar, fármacos, gases hospitalares e muitos outros. 

Em alguns casos, foi necessário adaptar fábricas originalmente criadas para outros insumos e as empresas associadas à Abiquim aumentaram em 2,9% o número de empregos ligados à produção, parte desses que passam a correr riscos diante de medidas como essa, que geram insegurança jurídica e econômica para novos. 

Está mais do que na hora de o governo brasileiro ouvir e priorizar a indústria nacional, ao invés de tomar medidas que a fragilizem ainda mais. 

Abiquim – Associação Brasileira da Indústria Química (www.abiquim.org.br) é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 16 de junho de 1964, que congrega indústrias químicas de grande, médio e pequeno portes, bem como prestadores de serviços ao setor químico nas áreas de logística, transporte, gerenciamento de resíduos e atendimento a emergências. A associação realiza o acompanhamento estatístico do setor, promove estudos específicos sobre as atividades e produtos da indústria química, acompanha as mudanças na legislação e assessora as empresas associadas em assuntos econômicos, técnicos e de comércio exterior. A entidade ainda representa o setor nas negociações de acordos internacionais relacionados a produtos químicos. 

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