Governo Federal atende pleito da Abiquim e prorroga prazo para pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de Drawback

Terca-Feira, 05 de Maio de 2020

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de maio de 2020, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, que prorroga por mais um ano, em caráter excepcional, os prazos de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de drawback, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham término em 2020. Para operacionalização da medida pelas empresas junto ao Governo Federal, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) do Ministério da Economia (ME) publicou também, no dia 4 de maio, a Notícia Siscomex nº 022/2020, que orienta as empresas beneficiárias interessadas a solicitar a prorrogação dos atos concessórios com base na Medida Provisória nº 960/2020.

A Abiquim exerceu papel fundamental na defesa da aplicação desta medida pelo Governo Federal, que certamente beneficiará as indústrias químicas que abriram atos concessórios de Drawback em 2008, que vencem em 2020. Para o gerente de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim, Eder da Silva, as medidas de facilitação de comércio exterior são imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e também para a amenização dos impactos financeiros para as empresas associadas em decorrência da pandemia. “A Abiquim de forma propositiva e pragmática defendeu a prorrogação dos tributos previstos nos atos concessórios do regime aduaneiro especial de Drawback, neste momento de enfrentamento da pandemia do Covid-19, por meio da Comissão de Assuntos Aduaneiros e de Facilitação de Comércio Exterior, tanto em nível tático, se posicionando na consulta pública da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) recentemente lançada, como por meio de Ofício ao Ministro da Economia, visando assim, ampliar o pulmão financeiro das empresas associadas neste momento crítico”, destaca Eder da Silva.

Clique aqui para acessar a Noticia Siscomex Exportação nº 022/020. 

Mais informações podem ser obtidos com a equipe de Assuntos de Comércio Exterior da Abiquim pelo telefone (11) 2148-4743 e pelo e-mail: diego.hrycylo@abiquim.org.br.